No âmbito da reforma da organização e da governação do setor público, com a publicação do Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro – foi extinta, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP), sendo as atribuições deste organismo transferidas para a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP), o Instituto da Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I.P (CCDR). Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11 de setembro